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PEC dos Fundos pode destinar R$ 180 bilhões ao combate à covid-19


A pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, já produz efeitos devastadores na economia brasileira. Além de profunda queda de arrecadação dos entes estatais, a população já começa a sentir, nas finanças pessoais, o prejuízo da redução drástica da atividade econômica.
Esses momentos de crise exigem criatividade, liderança e ousadia dos gestores públicos. Ideias diversas começam a surgir: empréstimos compulsórios, imposto para grandes fortunas e redução salarial dos servidores públicos são os principais exemplos. Entretanto, trazem em seu bojo dificuldades políticas e/ou econômicas para serem implementadas. As duas primeiras têm como adversários ferrenhos grupos de interesses detentores de grande força política. O achatamento dos ganhos do funcionalismo implicaria retração ainda maior do consumo, gerando um círculo vicioso perigoso, com o desaparecimento progressivo do dinheiro da economia real.
Neste cenário assombroso, a solução pode estar nos meandros da atividade legislativa. Tramita no Senado Federal a PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 187, de 2019, apelidada PEC dos Fundos, que determina a utilização, para o abatimento da dívida pública, de cerca de R$ 220 bilhões, depositados em 248 fundos públicos e que não foram usados para a consecução dos fins a que eram destinados.
De acordo com a proposta, tão-somente aquela verba seria usada para o abrandamento do deficit governamental, ficando os novos recursos previstos para aqueles fundos reservados prioritariamente para programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.
A PEC já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, com modificações que retiraram alguns fundos do texto, reduzindo o valor disponibilizado para abatimento da dívida. Atualmente, aguarda a deliberação do plenário.
No contexto atual, considerando as alterações promovidas pelo relator e eventuais ajustes para adequação às normas do teto de gastos, seria possível destinar aproximadamente R$ 180 bilhões para medidas econômicas para contenção de danos causados pela pandemia.
Se já seriam lenitivo para o problema da dívida pública, poderiam, agora, de maneira muito apta e conveniente, serem utilizados pelo Poder Público no fomento e no socorro indispensáveis à economia, frente às imensas perdas decorrentes do necessário isolamento social, e que, de outra forma, demandariam novos atos de endividamento estatal para serem concretizados.
Assim, esses R$ 180 bilhões seriam capazes de, por exemplo, assegurar 1 salário mínimo mensal para os 25 milhões de trabalhadores autônomos do país, pelo período de 2 meses, além de amenizar o impacto nas finanças dos governos estaduais com uma destinação de R$ 100 bilhões.
É sabido que a saúde, em grande parte, está sob gestão estadual, e que logo serão os entes com maiores impactos sobre suas despesas em função da pandemia. Por outro lado, o principal tributo sobre a atividade econômica, o ICMS, pode ter suas receitas diminuídas em torno de 40% a 50% referentes aos meses de março e abril. Nesse sentido, resta vital para o combate à pandemia e à recessão econômica não deixar os Estados quebrarem.
Vale destacar que, em que pese o alto endividamento público ser elemento de retirada de confiança da economia em tempos de normalidade, prejudicando o crescimento sustentável, estamos falando de situação extrema que poderá causar choque negativo de demanda tão grande que a solidez fiscal não seria capaz de induzir clima econômico que superasse a falta de renda para necessidades básicas.
A destinação dos R$ 180 bilhões depositados em fundos públicos para enfrentamento da crise garantiria parte do poder de compra para milhões de brasileiros, evitando o total desamparo no período crítico de isolamento, tendo em vista que o descuido com os mais vulneráveis não só implicaria em grande recessão econômica, mas invariavelmente em mais violência e mortes relacionadas a questões sociais.

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