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MP permite a empresa adiar pagamento do FGTS por 3 meses

 
O governo editou na noite deste domingo uma medida provisória que permite a empresas adiar o pagamento do FGTS dos empregados referente a abril, maio e junho de 2020.
Leia aqui a íntegra da medida.
Pelo texto, a empresa que optar por protelar o pagamento pode quitá-lo a partir de julho, em 6 parcelas mensais. O vencimento será no dia 7 de cada 1 destes meses.
A MP 927/2020 foi editada para mitigar os impactos do coronavírus no setor produtivo e nas relações de trabalho, segundo o governo. O texto determina uma série de outras medidas para a flexibilização das relações trabalhistas.
Eis o que mais é tratado na medida provisória:
  • Férias – medida flexibiliza o prazo para aviso (48h) e o tempo mínimo de férias, que passa a ser de 5 dias. A empresa passar a poder pagar a remuneração do período de férias até o 5º dia útil do mês seguinte. Até o momento, este pagamento vinha antes das férias;
  • Antecipação de feriados – empregadores podem antecipar feriados para liberar funcionários durante a pandemia;
  • Covid-19 não é ocupacional – a medida deixa explícito que a contaminação pelo novo coronavírus não será considerada ocupacional –provocada pelo ambiente de trabalho–, “exceto mediante comprovação do nexo causal”;
  • Cotas – empresas são desobrigadas de contratar aprendizes ou portadores de deficiências para o cumprimento de cotas.


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