Witzel aciona STF contra lei que destina royalties para educação e saúde

 
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresentou nesta 5ª feira (5.dez.2019) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando dispositivos da lei que determina que Estados, Distrito Federal e municípios destinem para as áreas de educação e saúde as receitas provenientes dos royalties do petróleo.
Witzel alega que a legislação fere interesses do Estado no tocante à sua autonomia financeira. Eis a íntegra do ação apresentada à Corte.

O governador argumenta que os recursos servem para “compensar os danos e toda sorte de efeitos que a atividade exploratória produz sobre o território desses entes federativos produtores”.
“Somente quem sofre o prejuízo pode dizer como repará-lo. Não cabe à União predeterminar como e onde serão utilizadas receitas pertencentes aos Estados-membros, sob pena de violação à própria razão de ser dos royalties e participação especial fixada na Constituição”, argumenta.
Witzel ainda pontua que “embora a Lei tenha sido editada em 2013, de lá para cá, é notória a piora na situação financeira de muitos entes federativos, incluindo o estado do Rio de Janeiro, especialmente por conta de bruscas reduções no preço do petróleo”.
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