PROCON VAI PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL CERCA DE MIL PROCESSOS JULGADOS


Cerca de mil processos julgados após os recursos contra empresas que descumpriram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) serão publicados no Diário Oficial Eletrônico nos próximos dias para entrar na dívida ativa do município. As empresas devem realizar o pagamento das multas à Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Fsa) para que o processo não seja encaminhado para execução judicial.


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